1. Identificação das Partes
Fornecedor: Coordenar Ensino Consultoria e Gestão de Projetos em BIM Ltda — EPP, inscrita no CNPJ 44.824.458/0001-30, com sede na R. das Goiabeiras, 55, Apt. 61, Paraisópolis, CEP 05661-040, São Paulo/SP, representada por seu responsável legal Ph.D Leonardo Manzione, doravante denominada "Coordenar".
Contratante: A pessoa física ou jurídica que preencher o formulário de inscrição e aceitar estes Termos, doravante denominada "Aluno".
2. Objeto
O presente instrumento regula as condições de inscrição, participação e uso do curso online "BEP Auditável", oferecido pela Coordenar na modalidade presencial online (ao vivo via plataforma Zoom), com 7 módulos distribuídos em 4 semanas (7 encontros de 3 horas), nos dias 5, 7, 12, 14, 19, 21 e 26 de maio de 2026, das 17h às 20h (horário de Brasília), conforme ementa disponível na página do curso.
3. Formato e Acesso
3.1. As aulas ocorrem ao vivo via plataforma Zoom, nos dias e horários especificados.
3.2. Todas as aulas serão gravadas e disponibilizadas na plataforma oficial do curso, onde permanecerão acessíveis por 6 (seis) meses após o término do curso.
3.3. A plataforma não permite download das gravações de vídeo. Serão fornecidos arquivos PDF das aulas para download.
3.4. O acesso à plataforma é pessoal e intransferível. O Aluno não poderá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.
3.5. Templates editáveis de BEP auditável serão fornecidos como material complementar do curso.
4. Investimento e Formas de Pagamento
4.1. O valor do curso é de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais) para pagamento via PIX, sem acréscimo.
4.2. Para pagamentos em cartão de crédito (à vista ou parcelado), o valor é acrescido da taxa da operadora de pagamento (Nubank), conforme a Lei 13.455/2017, que autoriza a diferenciação de preços por meio de pagamento.
4.3. Os valores estimados para pagamento em cartão são:
— Cartão à vista: R$ 3.110,65
— 3× no cartão: 3× de R$ 1.068,22 (total R$ 3.204,65)
— 6× no cartão: 6× de R$ 549,84 (total R$ 3.299,01)
— 12× no cartão: 12× de R$ 297,51 (total R$ 3.570,14)
4.4. Os valores acima são estimativas com base nas taxas vigentes da Nubank em março/2026, sujeitos a pequenas variações conforme a bandeira do cartão e a política da operadora.
4.5. Após o preenchimento do formulário de inscrição, o link de pagamento será enviado diretamente ao WhatsApp do Aluno.
5. Direito de Arrependimento
5.1. Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Aluno pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da inscrição, com reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.
5.2. A solicitação de desistência deve ser feita por e-mail para leonardo@coordenar.com.br.
5.3. O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis após a solicitação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
6. Garantia de Resultado
6.1. Se o Aluno completar todos os exercícios propostos e ao final do curso não tiver um BEP auditável funcional, a Coordenar oferece uma mentoria individual gratuita com o Ph.D Leonardo Manzione até a conclusão do documento.
6.2. Esta garantia não substitui o direito de arrependimento previsto na Cláusula 5.
7. Certificado
7.1. O Aluno que completar os exercícios e a entrega final do BEP receberá certificado de conclusão emitido pela Coordenar Consultoria BIM.
7.2. O certificado é de natureza livre (não equivale a diploma de graduação ou pós-graduação).
8. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
8.1. Todo o conteúdo do curso — incluindo, sem limitação, aulas, gravações de vídeo, materiais escritos, arquivos PDF, templates, exercícios, metodologias e documentos — é de titularidade exclusiva da Coordenar e de seu autor, Ph.D Leonardo Manzione, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).
8.2. É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito do autor:
— Reproduzir, copiar ou duplicar o conteúdo, total ou parcialmente;
— Distribuir, compartilhar ou disponibilizar a terceiros, por qualquer meio;
— Imprimir o material além do uso pessoal do Aluno;
— Gravar, capturar tela ou registrar as aulas ao vivo ou gravadas;
— Utilizar o conteúdo para fins comerciais, incluindo revenda, consultoria ou criação de material derivado;
— Divulgar, publicar ou tornar público qualquer parte do conteúdo.
8.3. Penalidades por infração: A violação dos direitos autorais sujeita o infrator às sanções previstas nos Arts. 101 a 110 da Lei 9.610/98, que incluem indenização por danos materiais e morais, apreensão dos exemplares reproduzidos, e suspensão da divulgação. Adicionalmente, a infração configura crime previsto no Art. 184 do Código Penal, com pena de detenção de 3 (três) meses a 4 (quatro) anos, e multa, podendo chegar a reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa quando houver intuito de lucro.
8.4. O Aluno poderá utilizar os templates e materiais editáveis fornecidos no curso para aplicação em seus próprios projetos profissionais, desde que não os redistribua, comercialize ou apresente como de sua autoria.
9. Política de Privacidade e Proteção de Dados
9.1. Os dados pessoais coletados (nome, e-mail, WhatsApp, CPF ou CNPJ) serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 — LGPD).
9.2. Finalidades do tratamento: Os dados serão utilizados exclusivamente para: (a) emissão de nota fiscal; (b) envio do link de pagamento; (c) comunicação relacionada ao curso (acesso à plataforma, avisos de aula, envio de materiais); (d) emissão de certificado.
9.3. Os dados não serão compartilhados com terceiros, exceto com: (a) a operadora de pagamento Nubank, para processamento da transação financeira; (b) a Receita Federal do Brasil, para emissão de nota fiscal, conforme obrigação legal; (c) o Google reCAPTCHA v3 (Google LLC), para proteção contra bots no formulário de inscrição; (d) o Google Apps Script (Google LLC), para processamento e registro dos dados do formulário de inscrição; (e) o Google Analytics (Google LLC), para mensuração de audiência, exclusivamente mediante consentimento prévio do usuário.
9.4. Os dados serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações fiscais (5 anos, conforme legislação tributária) e poderão ser excluídos a qualquer momento mediante solicitação do titular ao e-mail leonardo@coordenar.com.br, ressalvadas as obrigações legais de retenção.
9.5. O Aluno tem direito a acessar, corrigir, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao e-mail informado.
10. Obrigações do Aluno
10.1. Fornecer dados verdadeiros e completos no formulário de inscrição.
10.2. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à plataforma.
10.3. Utilizar o conteúdo do curso exclusivamente para fins pessoais e profissionais próprios.
10.4. Respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual conforme a Cláusula 8.
11. Obrigações da Coordenar
11.1. Disponibilizar as aulas ao vivo nos dias e horários informados, salvo caso fortuito ou força maior.
11.2. Disponibilizar as gravações na plataforma em até 48 horas após cada aula.
11.3. Fornecer os materiais previstos (PDFs, templates, exercícios).
11.4. Emitir nota fiscal e certificado de conclusão conforme as condições estabelecidas.
11.5. Manter sigilo sobre os dados pessoais do Aluno conforme a LGPD.
12. Limitação de Responsabilidade
12.1. A Coordenar não se responsabiliza por problemas técnicos de conexão à internet do Aluno que impeçam a participação nas aulas ao vivo.
12.2. Em caso de falha técnica da plataforma Zoom durante uma aula, a Coordenar reagendará a aula em data a ser comunicada com antecedência mínima de 48 horas.
13. Cancelamento pelo Fornecedor
13.1. A Coordenar reserva-se o direito de cancelar o curso caso não seja atingido o número mínimo de inscritos, com reembolso integral a todos os inscritos.
13.2. Em caso de cancelamento pelo fornecedor, o reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis.
14. Nota Fiscal
14.1. A Nota Fiscal Eletrônica será emitida e enviada ao e-mail do Aluno em até 24 horas após a confirmação do pagamento.
15. Disposições Gerais
15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I do CDC.
15.3. A tolerância de uma parte quanto a qualquer infração da outra não implicará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.
15.4. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
15.5. Ao aceitar estes Termos, o Aluno declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as suas condições.
16. Contato
Coordenar Ensino Consultoria e Gestão de Projetos em BIM Ltda — EPP
CNPJ: 44.824.458/0001-30
R. das Goiabeiras, 55, Apt. 61 — Paraisópolis — CEP 05661-040 — São Paulo/SP
E-mail: leonardo@coordenar.com.br
WhatsApp: (11) 98925-6595