Inscrição · BEP Auditável

1. Identificação das Partes

Fornecedor: Coordenar Ensino Consultoria e Gestão de Projetos em BIM Ltda — EPP, inscrita no CNPJ 44.824.458/0001-30, com sede na R. das Goiabeiras, 55, Apt. 61, Paraisópolis, CEP 05661-040, São Paulo/SP, representada por seu responsável legal Ph.D Leonardo Manzione, doravante denominada "Coordenar".

Contratante: A pessoa física ou jurídica que preencher o formulário de inscrição e aceitar estes Termos, doravante denominada "Aluno".

2. Objeto

O presente instrumento regula as condições de inscrição, participação e uso do curso online "BEP Auditável", oferecido pela Coordenar na modalidade presencial online (ao vivo via plataforma Zoom), com 8 módulos distribuídos em 4 semanas (8 encontros de 3 horas), nos dias 15, 17, 22, 24 e 29 de setembro, 1, 6 e 8 de outubro de 2026, das 17h às 20h (horário de Brasília), conforme ementa disponível na página do curso.

3. Formato e Acesso

3.1. As aulas ocorrem ao vivo via plataforma Zoom, nos dias e horários especificados.

3.2. Todas as aulas serão gravadas e disponibilizadas na plataforma oficial do curso, onde permanecerão acessíveis por 3 (três) meses após o término do curso.

3.3. A plataforma não permite download das gravações de vídeo. Serão fornecidos arquivos PDF das aulas para download.

3.4. O acesso à plataforma é pessoal e intransferível. O Aluno não poderá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.

3.5. Templates editáveis de BEP auditável serão fornecidos como material complementar do curso.

4. Investimento e Formas de Pagamento

4.1. O valor do curso é de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) para pagamento via Pix, sem acréscimo.

4.2. Para pagamento em cartão de crédito, o valor é de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), à vista ou em até 12 (doze) parcelas. A diferenciação de preço por meio de pagamento é autorizada pela Lei 13.455/2017.

4.3. No pagamento parcelado, o acréscimo do parcelamento é de responsabilidade do comprador, conforme as condições do processador de pagamento vigentes no momento da compra. O valor de cada parcela e o total de cada opção de parcelamento são exibidos na página do curso e no checkout, antes da confirmação do pagamento.

4.4. O pagamento é processado pelo Mercado Pago, por Pix ou cartão de crédito, dentro da própria página de inscrição, sem redirecionamento para site de terceiros.

4.5. Os dados do cartão de crédito são coletados diretamente pelo processador de pagamento e não passam pelos sistemas da Coordenar. O titular do cartão pode ser pessoa diferente do Contratante indicado para a emissão da nota fiscal; nesse caso, o documento do titular do cartão é coletado pelo processador no ato do pagamento.

4.6. A confirmação do pagamento é automática. Aprovado o pagamento, o Aluno recebe por e-mail o link para completar os dados da inscrição, e o acesso à plataforma é liberado após essa confirmação de dados.

5. Direito de Arrependimento

5.1. Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Aluno pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da inscrição, com reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

5.2. A solicitação de desistência deve ser feita por e-mail para leonardo@coordenar.com.br.

5.3. O reembolso será integral, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra: devolução via Pix ou estorno na fatura do cartão de crédito, processado pelo Mercado Pago. A Coordenar comandará o estorno junto ao processador em até 10 (dez) dias úteis após a solicitação; o prazo para o valor ficar disponível ao Aluno segue as regras do meio de pagamento e, no cartão, do banco emissor.

6. Certificado

6.1. O Aluno que completar os exercícios e a entrega final do BEP receberá certificado de conclusão emitido pela Coordenar Consultoria BIM.

6.2. O certificado é de natureza livre (não equivale a diploma de graduação ou pós-graduação).

7. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

7.1. Todo o conteúdo do curso — incluindo, sem limitação, aulas, gravações de vídeo, materiais escritos, arquivos PDF, templates, exercícios, metodologias e documentos — é de titularidade exclusiva da Coordenar e de seu autor, Ph.D Leonardo Manzione, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

7.2. É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito do autor:

— Reproduzir, copiar ou duplicar o conteúdo, total ou parcialmente;
— Distribuir, compartilhar ou disponibilizar a terceiros, por qualquer meio;
— Imprimir o material além do uso pessoal do Aluno;
— Gravar, capturar tela ou registrar as aulas ao vivo ou gravadas;
— Utilizar o conteúdo para fins comerciais, incluindo revenda, consultoria ou criação de material derivado;
— Divulgar, publicar ou tornar público qualquer parte do conteúdo.

7.3. Penalidades por infração: A violação dos direitos autorais sujeita o infrator às sanções previstas nos Arts. 101 a 110 da Lei 9.610/98, que incluem indenização por danos materiais e morais, apreensão dos exemplares reproduzidos, e suspensão da divulgação. Adicionalmente, a infração configura crime previsto no Art. 184 do Código Penal, com pena de detenção de 3 (três) meses a 4 (quatro) anos, e multa, podendo chegar a reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa quando houver intuito de lucro.

7.4. O Aluno poderá utilizar os templates e materiais editáveis fornecidos no curso para aplicação em seus próprios projetos profissionais, desde que não os redistribua, comercialize ou apresente como de sua autoria.

8. Política de Privacidade e Proteção de Dados

8.1. Os dados pessoais coletados no fluxo de inscrição (nome e sobrenome, e-mail, telefone com WhatsApp, tipo de pessoa, CPF ou CNPJ do Contratante, CEP de quem paga e, após a aprovação do pagamento, endereço completo e, para pessoa jurídica, razão social e nome do responsável) serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 — LGPD). No momento do aceite destes Termos são registrados data e hora, endereço IP, identificação do navegador e a versão aceita, como prova da contratação.

8.2. Finalidades do tratamento: Os dados serão utilizados exclusivamente para: (a) processamento do pagamento; (b) emissão de nota fiscal; (c) comunicação relacionada ao curso (confirmações de inscrição e de pagamento, link para complemento de dados, acesso à plataforma, avisos de aula, envio de materiais); (d) emissão de certificado; (e) prevenção a fraudes e proteção do formulário contra automação.

8.3. Os dados não serão vendidos nem utilizados para marketing de terceiros. Para operar a inscrição, o pagamento e o curso, a Coordenar compartilha dados com operadores, nos limites necessários a cada finalidade, nas seguintes categorias: (a) processamento de pagamento: atualmente Mercado Pago; o número do cartão é coletado diretamente pelo processador e não passa pelos sistemas da Coordenar; (b) obrigações legais e fiscais: Receita Federal do Brasil, para emissão de nota fiscal, e autoridades competentes, quando exigido por lei; (c) infraestrutura de nuvem e armazenamento: atualmente Amazon Web Services (AWS); (d) proteção contra fraude e automação: atualmente Google reCAPTCHA (Google LLC); (e) registro operacional de inscrições: atualmente Google Planilhas e Google Apps Script (Google LLC); (f) envio de e-mails transacionais: atualmente Resend; (g) aulas ao vivo e plataforma do curso: atualmente Zoom e systeme.io; (h) mensuração de audiência, exclusivamente mediante consentimento prévio do usuário: atualmente Google Analytics (Google LLC); (i) consulta de endereço por CEP: atualmente ViaCEP, que recebe apenas o CEP digitado. A Coordenar poderá substituir fornecedores dentro dessas categorias, mantidas as finalidades e as salvaguardas desta cláusula.

8.4. Os dados de inscrições concluídas serão armazenados pelo prazo exigido pelas obrigações legais e fiscais aplicáveis. Dados de inscrições não concluídas são mantidos apenas pelo tempo necessário às finalidades desta cláusula e depois eliminados ou anonimizados. O titular poderá solicitar a exclusão a qualquer momento pelo e-mail leonardo@coordenar.com.br, ressalvadas as obrigações legais de retenção que impeçam a exclusão imediata.

8.5. O Aluno tem direito a acessar, corrigir, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao e-mail informado.

9. Obrigações do Aluno

9.1. Fornecer dados verdadeiros e completos no formulário de inscrição.

9.2. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à plataforma.

9.3. Utilizar o conteúdo do curso exclusivamente para fins pessoais e profissionais próprios.

9.4. Respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual conforme a Cláusula 7.

10. Obrigações da Coordenar

10.1. Disponibilizar as aulas ao vivo nos dias e horários informados, salvo caso fortuito ou força maior.

10.2. Disponibilizar as gravações na plataforma em até 48 horas após cada aula.

10.3. Fornecer os materiais previstos (PDFs, templates, exercícios).

10.4. Emitir nota fiscal e certificado de conclusão conforme as condições estabelecidas.

10.5. Manter sigilo sobre os dados pessoais do Aluno conforme a LGPD.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A Coordenar não se responsabiliza por problemas técnicos de conexão à internet do Aluno que impeçam a participação nas aulas ao vivo.

11.2. Em caso de falha técnica da plataforma Zoom durante uma aula, a Coordenar reagendará a aula em data a ser comunicada com antecedência mínima de 48 horas.

12. Cancelamento pelo Fornecedor

12.1. A realização da turma está condicionada ao número mínimo de 10 (dez) alunos inscritos com pagamento confirmado.

12.2. Caso o número mínimo não seja atingido, a Coordenar poderá cancelar a turma, comunicando os inscritos por e-mail em até 2 (dois) dias corridos antes da data de início prevista.

12.3. No cancelamento previsto em 12.2, o Aluno receberá a devolução integral do valor pago, sem qualquer dedução, na forma e nos prazos da Cláusula 5.3.

12.4. Alternativamente, e mediante concordância expressa do Aluno, o valor pago poderá ser aproveitado em turma posterior do mesmo curso, sem acréscimo. A recusa do Aluno implica a devolução prevista em 12.3.

12.5. O cancelamento previsto em 12.2 não gera direito a indenização ou multa para qualquer das partes.

13. Nota Fiscal

13.1. A Nota Fiscal Eletrônica será emitida pela Coordenar e enviada ao e-mail do Aluno após a confirmação do pagamento e o decurso do período de arrependimento previsto na Cláusula 5.

14. Disposições Gerais

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I do CDC.

14.3. A tolerância de uma parte quanto a qualquer infração da outra não implicará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.

14.4. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

14.5. Ao aceitar estes Termos, o Aluno declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as suas condições.

15. Contato

Coordenar Ensino Consultoria e Gestão de Projetos em BIM Ltda — EPP
CNPJ: 44.824.458/0001-30
R. das Goiabeiras, 55, Apt. 61 — Paraisópolis — CEP 05661-040 — São Paulo/SP
E-mail: leonardo@coordenar.com.br
WhatsApp: (11) 98925-6595